Lei Orgânica do Município foi adequada à Constituição Federal
Dia 20 de março. Câmara Municipal de Mogi. Aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2022.
A matéria modifica a Lei Orgânica do Município, adequando-a à Constituição Federal e à Constituição Estadual. Assim, uma matéria só poderá ser apreciada mais de uma vez no mesmo ano legislativo mediante o apoio da maioria absoluta de vereadores.
De autoria de Inês Paz (PSOL), Mauro Yokoyama (PL) e Bi Gêmeos (PSD), iniciativa foi aprovada por unanimidade.
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