Projeto de lei garante transparência da agenda do prefeito
Quarta-feira, 24/4. Câmara aprova proposta que obriga Prefeitura a divulgar agenda oficial.
O Projeto de Lei n°. 147/2022, de autoria da vereadora Inês Paz (PSOL), visa estabelecer normas sobre a transparência e a publicidade das agendas públicas dos ocupantes de cargos na Prefeitura (prefeito, secretários e presidentes de empresas, autarquias e fundações públicas).
Embasada no artigo 37° da Constituição Federal de 1988, que garante aos cidadãos brasileiros o acesso à informação do poder público, a propositura foi aprovada por unanimidade. O Vereador Iduigues – PT parabeniza a colega do PSOL.
Para reforçar a importância da proposta, o Presidente da Câmara, vereador Farofa, criticou o prefeito que, quando vereador, defendia com fervor a transparência da agenda dos agentes do legislativo.
A vereadora psolista completou: “O prefeito estava viajando sem o conhecimento de ninguém”.
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